Ementa:
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REQUER, COM BASE NO ARTIGO 169, PARAGRAFO 2,INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO, A INCLUSAO NA ORDEM DO DIA DO PROJETO DE LEI NRO. 109/95, DE ORIGEM DO PODER EXECUTIVO, QUE INSTITUI A POLITICA SALARIAL PARA OS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS E MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |